Questão FC309484
Assinale a alternativa que, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado – COJE, apresenta as atribuições do Escrivão.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2010
Assinale a alternativa que, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado – COJE, apresenta as atribuições do Escrivão.
- Fornecer certidão, independente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis no seu cartório, exceto quando a certidão for vedada, nos casos previstos em lei.
- Zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais, como o ICMS, expedindo guias para o respectivo depósito, na forma da lei.
- Elaborar diariamente, na comarca da capital, a nota de expediente e o despacho saneador, que devem ser publicados no órgão oficial, conforme a lei.
- Preparar o expediente do Juiz, tendo em boa guarda os autos e papéis de seu cartório, recolhendo ao Arquivo Público aqueles que não estejam conclusos.
- Manter classificados e em ordem cronológica os autos, acórdãos e diários oficiais a seu cargo, organizando e conservando atualizados índices e fichários, como prevê a lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve atribuição típica do Escrivão: fornecer certidão, independente de despacho, do que consta nos autos, livros e papéis do seu cartório.
Isso significa que o interessado pode obter, sem aguardar despacho do juiz, atestado sobre o conteúdo dos documentos e peças que estejam sob a guarda do cartório, agilizando a obtenção de informações formais.
Entretanto, a entrega da certidão não é absoluta: há exceções legais que vedam a certidão em situações de sigilo ou risco processual — por exemplo, processos em segredo de justiça, medidas cautelares ainda não cumpridas ou situações previstas em lei.
Assim, a competência confere agilidade administrativa, respeitado o limite das hipóteses de restrição legal.
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