Questão FC309488
Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a criação de novas comarcas dependerá da ocorrência de todos os requisitos abaixo, à exceção de um. Assin
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
OFFICIUM · 2007
Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a criação de novas comarcas dependerá da ocorrência de todos os requisitos abaixo, à exceção de um. Assinale-o.
- Contar com população mínima de 20.000 habitantes.
- Ter volume de serviço forense equivalente a, no mínimo, 300 feitos, ingressados anualmente.
- Situar-se a uma distância mínima de 20 quilômetros da sede de outra comarca já instituída.
- Contar com um mínimo de 5.000 eleitores.
- Possuir receita tributária mínima igual à exigida para a criação de Municípios no Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada é incorreta porque o COJE não condiciona a criação de comarcas a uma distância mínima de 20 quilômetros de outra sede.
O diploma legal (veja Art. 3º) exige critérios objetivos relacionados à sustentabilidade e à demanda: população mínima (com número mínimo de eleitores), volume do serviço forense (quantidade anual de feitos) e receita tributária mínima compatível com a criação de municípios.
Portanto, a localização relativa entre sedes já instituídas — isto é, uma distância fixa de 20 km — não figura entre os requisitos legais para abertura de nova comarca no Estado do Rio Grande do Sul.
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