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Questão FC309490

Quais delas estão de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

OFFICIUM · 2007

Considere as assertivas abaixo.


I - O Tribunal de Justiça do Estado é formado por 3/5 de juízes de carreira, 1/5 de representantes do Ministério Público e 1/5 de advogados.


II - A presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por 2 anos, vedada a reeleição.


III - O Conselho da Magistratura é o órgão competente para julgar os recursos de penas disciplinares, quando impostas, originariamente, pelo Corregedor-Geral da Justiça.


Quais delas estão de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul?

  1. Apenas I
  2. Apenas II
  3. Apenas III
  4. Apenas II e III
  5. I, II e III
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Gabarito

D

Comentário do professor

II — Correta. O Presidente do Tribunal de Justiça é um Desembargador eleito para mandato de dois anos, sendo expressamente vedada a reeleição, conforme previsão expressa do COJE (Art. 30).

III — Correta. O Conselho da Magistratura exerce competência para processar e julgar recursos contra as penas disciplinares impostas originariamente pelo Corregedor‑Geral da Justiça. Embora a redação atual do COJE confira-lhe atribuições gerais, o regimento interno do Conselho especifica essa competência, prevendo o julgamento dos recursos disciplinares.

Assim, ambas as assertivas refletem previsão normativa e regimentar que disciplinam a presidência do Tribunal e a competência recursal disciplinar do Conselho da Magistratura.

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