Questão FC309497
Assinale a assertiva correta de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
OFFICIUM · 2004
Assinale a assertiva correta de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
- Não haverá expediente forense nas datas em que a União, o Estado ou o Município decretarem ponto facultativo.
- Em nenhuma hipótese, os servidores da justiça serão obrigados a atender as partes fora do horário de expediente ou fora dos auditórios e cartórios.
- Verificada a coexistência de servidores atingidos pela incompatibilidade decorrente de parentesco próximo, terá preferência em relação aos demais, como primeiro critério, o que for detentor de cargo vitalício.
- Nas comarcas onde as atribuições da distribuição e da contadoria são exercidas por servidores específicos para cada ofício, caberá ao distribuidor lançar os esboços de partilhas.
- Serão averbados, na distribuição, todos os casos de extinção do processo, salvo se não ocorreu julgamento do mérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Verificada a coexistência de servidores atingidos por incompatibilidade decorrente de parentesco próximo, o Código de Organização Judiciária do RS (art. 156) estabelece regra de preferência para resolver o conflito: como primeiro critério tem-se o detentor de cargo vitalício.
Essa preferência significa que, entre os servidores impedidos de atuar conjuntamente por vínculo familiar, aquele que ocupa cargo vitalício terá prioridade na designação de funções ou lotação.
O mesmo artigo prevê a sequência de desempate: I — o vitalício; II — se ambos forem vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca; III — se igual o tempo, o mais antigo no serviço público.
Na prática, a norma evita conflitos de competência e preserva a imparcialidade e a regularidade do serviço público judicial quando há parentesco entre servidores.
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