Questão FC309498
Quais são corretas de acordo com o que dispõe o Có-digo de Organização Judiciária do Estado do Rio Gran-de do Sul?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
OFFICIUM · 2003
Considere as assertivas abaixo.
I - A Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão maior de inspeção e disciplina na primeira instância e de planejamento da organização e da administração judiciária em primeira e segunda instâncias.
II - Os oficiais ajudantes só gozam de fé pública quando em substituição ao escrivão e devida-mente juramentados.
III - Os Juizados Especiais, mesmo quando atendidos por conciliadores e juízes leigos, integram o Poder Judiciário.
Quais são corretas de acordo com o que dispõe o Có-digo de Organização Judiciária do Estado do Rio Gran-de do Sul?
- Apenas I
- Apenas II
- Apenas III
- Apenas I e III
- I, II e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Código de Organização Judiciária do RS reconhece expressamente os Juizados Especiais como órgãos do Poder Judiciário. Conforme previsão legal (Art. 5º do COJE), integrarem a estrutura judiciária não depende da natureza dos auxiliares que atuam.
Em consequência, o fato de serem atendidos por conciliadores e por juízes leigos não descaracteriza sua natureza jurisdicional: esses agentes exercem funções auxiliares ou delegadas no procedimento especial dos Juizados, sob a supervisão e a responsabilidade do magistrado. Assim, as decisões e atos praticados no âmbito dos Juizados pertencem ao exercício institucional do Poder Judiciário estadual.
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