Questão FC309499
Consoante o Código de Organização Judiciária do Es-tado do Rio Grande do Sul, gozam de fé pública, sendo denominados serventuários, os titulares de ofícios do foro judicial e extra
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
OFFICIUM · 2003
Consoante o Código de Organização Judiciária do Es-tado do Rio Grande do Sul, gozam de fé pública, sendo denominados serventuários, os titulares de ofícios do foro judicial e extrajudicial, e ainda
- os atendentes judiciários.
- os comissários de vigilância.
- os depositários judiciais.
- os oficiais de justiça.
- os avaliadores judiciais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é os Oficiais de Justiça.
O Código de Organização Judiciária do RS prevê expressamente que os Oficiais de Justiça são considerados serventuários e gozam de fé pública.
Ter fé pública significa que os atos praticados por esses agentes — como cumprimento de mandados, citações, intimações e diligências — produzem presunção de veracidade e autenticidade, surtindo efeitos jurídicos imediatos até prova em contrário.
Em suma, a previsão legal confere aos Oficiais de Justiça legitimidade formal para atestar fatos processuais e praticar atos executórios essenciais ao funcionamento do Poder Judiciário.
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