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Questão FC309507

Quais estão corretas?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

FAURGS · 2017

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.


I - O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista, prevista no art. 94 da Constituição Federal, provendo- se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.


II - Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de merecimento.


III - Uma das competências do Órgão Especial é eleger os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes.


Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção I e III está correta porque reproduz o que dispõe o Regimento Interno do TJRS sobre o Órgão Especial e suas atribuições.


Art. 7º prevê que o Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições do Tribunal Pleno e é composto por vinte e cinco Desembargadores, dos quais cinco provêm da representação classista. Do restante, doze vagas são providas pelo critério de antiguidade no TJ e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.


Art. 8º atribui ao Órgão Especial competências administrativas, entre as quais está expressamente a de eleger os membros do Conselho da Magistratura e seus suplentes.

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