Questão FC309509
Quais estão corretas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2017
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativas às sessões.
I - As convocações para as sessões do Órgão Especial deverão sempre especificar a matéria a ser apreciada.
II - As decisões jurisdicionais e as administrativas deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pela maioria simples de seus membros.
III - Os habeas corpus serão os primeiros na ordem de preferência nos julgamentos no Órgão Especial.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do RS estabelece, expressamente, a ordem de preferência para julgamento no Órgão Especial.
Conforme o disposto no Art. 198, o primeiro item dessa ordem é o habeas corpus, de modo que, em sessão, esses feitos devem ser apreciados antes das demais matérias.
Essa prioridade decorre da natureza urgente do habeas corpus, cuja finalidade é a proteção imediata da liberdade de locomoção, justificando tratamento preferencial na pauta de julgamento.
Na prática, significa que, ao abrir a sessão do Órgão Especial, a corte deverá iniciar pelos habeas corpus, garantindo rapidez e eficácia na tutela constitucional da liberdade.
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