Assinale a alternativa, cujo órgão NÃO integra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no respectivo Regimento Interno.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os Juizados Especiais Cíveis não integram o rol de órgãos do Tribunal de Justiça do RS porque são unidades de primeira instância, destinadas à tramitação e julgamento de causas de rito sumaríssimo, vinculadas às comarcas e aos juízes togados ou leigos que as compõem.

O Regimento Interno do TJRS enumera expressamente os órgãos de composição e administração do próprio Tribunal (órgãos colegiados, presidência, corregedoria, comissões etc.). Os Juizados, embora façam parte da estrutura judiciária do Estado, possuem natureza distinta: são órgãos jurisdicionais de base, não órgãos regimentais do Tribunal de segundo grau.

Portanto, por função e previsão normativa, os Juizados Especiais Cíveis não figuram como órgão do TJRS.