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Questão FC309511

A deliberação sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Esta

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

FAURGS · 2014

A deliberação sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao

  1. Órgão Especial, por voto de ¾ dos membros presentes.
  2. Órgão Especial, por voto de maioria absoluta de seus membros.
  3. Tribunal Pleno, por voto de ¾ dos membros presentes.
  4. Tribunal Pleno, por voto de maioria absoluta de seus membros.
  5. Presidente do Tribunal de Justiça.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A deliberação sobre a outorga e a perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário é competência do Órgão Especial do Tribunal, conforme previsão do Regimento Interno. Trata‑se de matéria interna que envolve distinção honorífica e, eventualmente, sanção, razão pela qual a norma exige quórum qualificado.


A decisão exige voto de \(3/4\) dos membros presentes, isto é, três quartos dos presentes devem aprovar a medida. Na prática, calcula‑se \(3/4\) multiplicado pelo número de presentes; se o resultado não for inteiro, conta‑se o próximo inteiro superior (por exemplo: 30 presentes → \(30\times\frac{3}{4}=22,5\) → mínimo de 23 votos).


Essa exigência de maioria qualificada confere maior legitimidade e proteção ao ato, evitando decisões apenas por maioria simples em matéria de elevada relevância institucional.

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