Questão FC309517
É correto afirmar que, dentre outras competências, aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei, compete:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
CONESUL · 2009
É correto afirmar que, dentre outras competências, aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei, compete:
- processar e julgar os conflitos de jurisdição entre Câmaras do Tribunal.
- representar, quando for o caso, somente aos Conselhos da Magistratura e do Ministério Público, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
- declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, de dois terços (2/3) de seus membros ou do respectivo órgão especial.
- prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos de confiança, assim definidos em lei.
- prestar, por escrito, através de seu Presidente, no prazo máximo de trinta dias, todas as informações que a Assembléia Legislativa solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A competência de processar e julgar os conflitos de jurisdição entre Câmaras do Tribunal tem por finalidade resolver controvérsias internas sobre qual órgão é competente para decidir determinado processo.
Essa atribuição busca evitar decisões contraditórias, promover a unificação de entendimento e assegurar a segurança jurídica na atuação do Tribunal.
O incidente pode ser suscitado de ofício ou mediante provocação das partes ou dos próprios órgãos interessados, cabendo ao colegiado competente analisar a matéria e declarar a competência.
A decisão delimita qual Câmara deve processar e julgar o feito, harmonizando a jurisprudência interna e orientando a atuação futura dos órgãos fracionários.
O fundamento é regimental e jurisprudencial, sendo corolário da organização interna dos tribunais de segunda instância.
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