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Questão FC309518

Quais são corretas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

OFFICIUM · 2007

Considere as assertivas abaixo.

 

I - As Turmas de Julgamento constituem órgãos do Tribunal de Justiça.

 

II - Ao Órgão Especial compete deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário.

 

III - O órgão maior do Tribunal de Justiça ao qual competem a inspeção e a disciplina na primeira instância, entre outras atribuições, denomina-se Conselho da Magistratura.

 

Quais são corretas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul?

  1. Apenas I
  2. Apenas II
  3. Apenas III
  4. Apenas II e III
  5. I, II e III
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Turmas de Julgamento: são expressamente enumeradas como órgãos do Tribunal de Justiça no Regimento Interno, constituindo-se como unidades colegiadas competentes para o julgamento de feitos conforme a organização interna do Tribunal (Art. 4).

Órgão Especial: o Regimento atribui-lhe, entre outras funções, a competência para deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário, o que o coloca em papel decisório na gestão financeira e administrativa do Tribunal (Art. 8).

Conselho da Magistratura: é definido como o órgão maior responsável pela inspeção e disciplina na primeira instância e pelo planejamento da organização e administração judiciárias em ambas as instâncias, exercendo, assim, funções essenciais de fiscalização e orientação institucional (Art. 46).

Portanto, todas as três assertivas estão corretas segundo o Regimento Interno do TJ-RS.

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