Questão FC309519
À Comissão de Biblioteca do TJRS somente NÃO compete
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2004
À Comissão de Biblioteca do TJRS somente NÃO compete
- orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca.
- opinar sobre as aquisições e as permutas de obras.
- regulamentar o empréstimo de obras.
- supervisionar a confecção do Manual de Linguagem Jurídica.
- aplicar penas disciplinares aos servidores lotados na Biblioteca.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A competência indicada como não pertencente à Comissão decorre da natureza das atribuições regimentais: a Comissão de Biblioteca, de Jurisprudência e de Apoio à Pesquisa (CBJAP) tem funções técnicas e administrativas voltadas à organização, ao acervo e ao apoio à pesquisa, previstas no art. 57.
Por outro lado, a atribuição de aplicar penas disciplinares possui caráter sancionatório e jurisdicional-administrativo, não relacionado às atividades de gestão de biblioteca.
O poder disciplinar é conferido ao Corregedor-Geral, conforme o art. 50, inciso XIV do Regimento, que prevê expressamente a competência para aplicar penas disciplinares e processar recursos disciplinares.
Assim, exigir punição a servidores da biblioteca é competência de outro órgão, não da Comissão, razão pela qual a alternativa é correta.
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