Questão FC312061
Joana, servidora da Câmara dos Deputados, lotada na Ouvidoria Parlamentar, sugeriu ao Ouvidor que propusesse e supervisionasse a implementação de certas medidas necessárias à melho
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Joana, servidora da Câmara dos Deputados, lotada na Ouvidoria Parlamentar, sugeriu ao Ouvidor que propusesse e supervisionasse a implementação de certas medidas necessárias à melhoria de alguns serviços prestados ao cidadão nessa Casa Legislativa, bem como que realizasse audiências públicas com segmentos da sociedade civil, tendo por objeto uma das referidas temáticas.
O Ouvidor Parlamentar, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, respondeu corretamente que:
- Iria analisar a conveniência das sugestões apresentadas, já que ambas se ajustavam ao referencial de juridicidade.
- As sugestões apresentadas ultrapassam o juízo de valor do Ouvidor Parlamentar, devendo ser objeto de análise pela Mesa.
- Embora possa realizar as audiências públicas sugeridas, o Ouvidor Parlamentar não pode propor e muito menos supervisionar a implementação das medidas sugeridas.
- A funcionalidade básica da Ouvidoria Parlamentar é a de receber e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, não adotar as medidas sugeridas por Joana.
- A realização de audiências públicas é de competência do Presidente, da Câmara ou de Comissão, temporária ou permanente, mas o Ouvidor Parlamentar pode sugerir as medidas que entenda adequadas, mas não as supervisionar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está correta porque as medidas sugeridas por Joana estão entre as competências regimentais da Ouvidoria: propor e supervisionar a implementação de melhorias nos serviços e realizar audiências públicas (ver art. 21‑A do Regimento Interno).
Antes de adotar qualquer medida administrativa, o Ouvidor deve verificar o ajuste ao referencial de juridicidade (ou seja, conformidade com normas). Como as propostas já se enquadram nesse referencial, o passo seguinte é avaliar a conveniência e oportunidade — isto é, se é adequado e oportuna a adoção e a forma de execução das medidas.
Portanto, a atitude adequada é analisar a conveniência das sugestões e decidir sobre sua implementação e supervisão.
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