Questão FC323938
Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.
- Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.
- O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.
- O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.
- Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.
- O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 8.072/1990 inclui expressamente o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum no rol de crimes hediondos (ver art. 1º, inciso IX), correspondendo ao tipo previsto no Código Penal (art. 155, §4‑A).
Como consequência jurídica direta, os delitos qualificados como hediondos são declarados insuscetíveis de indulto. Essa vedação consta na própria lei, que dispõe que os crimes hediondos não se sujeitam a anistia, graça ou indulto (art. 2º, I).
Portanto, por força da tipificação legal e da proibição expressa, o crime indicado não pode ser beneficiado por indulto, justificando a correção da alternativa.
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