Questão FC323939
Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.072/1990.
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.072/1990.
- A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
- Não há crime hediondo tentado.
- A configuração do crime hediondo requer a presença de violência real.
- Os crimes hediondos são inafiançáveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que os crimes hediondos são inafiançáveis. Isso decorre da Constituição (art. 5º, XLIII) e da Lei n.º 8.072/1990, que qualificam certa tipologia de delitos como hediondos e determinam regime jurídico mais gravoso.
Na prática, inafiançável significa que não cabe a concessão de fiança para responder ao processo ou para aguardar o cumprimento da pena; esses crimes também são considerados insuscetíveis de graça ou anistia.
Além disso, a norma alcança não só os executores, mas também os mandantes e os que, podendo evitá‑los, se omitirem, responsabilizando-os na forma constitucional e legal.
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