Questão FC323940
No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.
- Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.
- O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.
- O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.
- O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.
- O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal disciplina requisito objetivo diverso para crimes hediondos e equiparados.
Para o condenado por tráfico de drogas que seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos/equiparados, exige‑se o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.
Essa previsão consta do dispositivo legal que estabelece marcos percentuais mínimos para transferência a regime menos rigoroso (art. 112, inciso V, da LEP).
Em termos práticos, significa que o preso enquadrado nessas condições poderá pleitear a progressão após cumprir 0,40 × pena total, desde que presentes também os demais requisitos subjetivos e processuais (comportamento carcerário, relatórios técnicos, etc.).
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