Questão FC323941
Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é considerado crime hediondo I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é considerado crime hediondo
I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II a extorsão mediante sequestro.
III a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
IV o tráfico internacional de munição.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que as assertivas II e IV são hediondas porque estão expressamente previstas na Lei nº 8.072/1990 como crimes cuja gravidade exige tratamento penal mais severo.
A extorsão mediante sequestro é considerada hedionda (art. 1º, inciso IV da Lei 8.072/90), abrangendo sua forma qualificada prevista no art. 159 do Código Penal; aplica‑se mesmo quando tentada.
O tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição também integra o rol de hediondos (parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/90), com remissão ao art. 18 da Lei nº 10.826/2003.
Na prática, ambos sujeitam‑se às consequências legais dos crimes hediondos, como regras processuais e penais mais rigorosas (regime inicial, vedação a anistia/grâce/indulto, entre outras).
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