Questão FC323942
Considerando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria,
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta.
- Os crimes hediondos e equiparados estão listados na Constituição Federal, não dispondo o legislador ordinário de liberdade para ampliar tal rol.
- O prazo de prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados é de 30 dias, não sendo admitida prorrogação, porque ele já é ampliado em relação ao regramento da Lei n.º 7.960/1989.
- Se associação criminosa destinada à prática de crimes hediondos for desmantelada em razão de informações fornecidas por participante ou associado do grupo criminoso, este receberá perdão judicial.
- O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
- Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 8.072/1990 enumera expressamente os crimes hediondos. Entre eles consta o roubo qualificado por resultado de lesão corporal grave (referência ao art. 157, §3º do CP), que, consumado ou tentado, integra o rol de hediondos.
Por outro lado, o homicídio simples não figura como crime hediondo em regra. A lei qualifica o homicídio como hediondo apenas quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (mesmo que cometido por um único agente) ou quando se trata de homicídio qualificado, conforme previsão do próprio art. 1º da Lei.
Assim, a distinção é legal e objetiva: roubo com lesão grave é hediondo; o homicídio comum só o será nas hipóteses específicas previstas em lei.
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