Questão FC323943
Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.
- O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.
- A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.
- A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.
- O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.
- O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita é expressamente qualificada como crime hediondo pela legislação brasileira.
A Lei nº 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, inclui no seu art. 1º, parágrafo único, II o "crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido", remetendo ao art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Isso significa que a conduta, seja na forma consumada ou tentada, recebe o tratamento jurídico especial reservado aos hediondos, com implicações na dosimetria da pena e na execução penal (regime e requisitos para progressão).
Portanto, a inclusão legal autoriza afirmar categoricamente que posse/porte ilegal de arma de uso proibido é crime hediondo.
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