Questão FC323944
A Lei n.º 8.072/1990 considera crime hediondo
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Lei n.º 8.072/1990 considera crime hediondo
- a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
- o aborto provocado sem o consentimento da gestante.
- o homicídio simples.
- a concussão e as corrupções ativa e passiva.
- a moeda falsa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei n.º 8.072/1990 considera como crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso II.
Trata‑se do crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): refere‑se a armas cujo uso é vedado a particulares, como armas automáticas ou de calibre restrito.
A inclusão nessa lista significa que esse ilícito recebe o regime jurídico dos crimes hediondos, com consequências penais mais gravosas previstas na legislação específica.
Portanto, a alternativa está correta ao indicar que a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo.
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