Questão FC323947
Com fundamento na Lei n.º 11.464/2007, que modificou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a opção correta acerca dos requisitos objetivos para fins de progress
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com fundamento na Lei n.º 11.464/2007, que modificou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a opção correta acerca dos requisitos objetivos para fins de progressão de regime prisional.
- O regime integral fechado poderá ser aplicado no caso de prática de crime de tráfico internacional de drogas, em que, devido à hediondez da conduta, que atinge população de mais de um país, o réu não poderá ser beneficiado com a progressão de regime prisional.
- Como exceção à regra prevista na legislação de regência, a progressão de regime prisional é vedada ao condenado, que deve cumprir regime integral fechado, pela prática de crime de epidemia de que resulte morte de vítimas.
- Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.º 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, que estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.
- A Lei dos Crimes Hediondos é especial e possui regra própria quanto aos requisitos objetivos para a progressão de regime prisional, devendo seus atuais parâmetros ser aplicados, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, com base no princípio da especialidade.
- Os requisitos objetivos da Lei n.º 11.464/2007 devem ser aplicados para fins de progressão de regime prisional, pelo fato de essa lei ser mais benéfica que a lei anterior, que vedava a progressão de regime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, para crimes hediondos ou equiparados praticados antes da vigência da Lei n.º 11.464/2007, aplica‑se o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que exige o cumprimento de \(1/6\) da pena no regime anterior para fins de progressão.
Histórico resumido: a vedação absoluta à progressão prevista na Lei n.º 8.072/1990 foi declarada inconstitucional pelo STF em 2006, tornando aplicáveis as regras gerais da LEP até a alteração legislativa de 29/03/2007. A Lei 11.464/2007 só passou a prever novos patamares posteriormente.
Essa interpretação foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 471, consolidando que os crimes anteriores à vigência da Lei 11.464/2007 seguem a regra do art. 112 (cumprimento de \(1/6\)).
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