Questão FC323948
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.
- O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.
- A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.
- A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
- O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.
- A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Lei nº 8.072/1990 — que elenca os crimes hediondos — não inclui o homicídio simples. O artigo 1º trata dos crimes considerados hediondos, tanto consumados quanto tentados, mas especifica quais condutas integram esse rol.
O homicídio passa a ser classificado como hediondo apenas em situações específicas: quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente, ou quando se trata de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos). Essas hipóteses estão expressamente previstas na lei.
Trata‑se de um rol taxativo: se o tipo não está na lista, não é crime hediondo — por isso o homicídio simples, consumado ou tentado, não é hediondo.
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