Questão FC323950
Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.
- A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.
- Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.
- É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.
- A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a legislação atual não impõe mais a necessidade absoluta de cumprimento da pena em regime integralmente fechado para crimes hediondos.
Atualmente, a execução penal admite a progressão de regime nos termos da Lei de Execução Penal (art. 112), que estabelece requisitos objetivos (como o percentual de cumprimento da pena, p.ex. 40% para primários em crimes hediondos) e requisitos subjetivos.
Além disso, o STF declarou inconstitucional a norma que obrigava regime fechado, por violar princípios como a individualização da pena e a execução penal fundada em critérios objetivos e proporcionais.
Logo, não há mais obrigatoriedade automática de regime fechado: a aplicação do regime inicial e a progressão dependem dos requisitos legais e da análise judicial.
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