Questão FC323952
A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e processual penal, que repercuti
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2006
A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e processual penal, que repercutiram na esfera da liberdade individual do cidadão. Acerca dos delitos e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale a opção incorreta.
- Nos crimes hediondos é cabível, na execução da pena, o benefício do livramento condicional, desde que sejam preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
- O instituto da delação inserido na Lei dos Crimes Hediondos impõe a redução da pena de um a dois terços para o delator, quando sua delação possibilita o desmantelamento de associações criminosas ou de quadrilhas formadas para prática de crimes hediondos dos quais o delator fez parte.
- A prisão temporária, nos crimes considerados hediondos, tem prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- A lei em referência veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, o que equivale a dizer que a autoridade judiciária, em nenhuma hipótese, poderá proceder ao relaxamento da prisão em tais crimes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é equivocada. Lei 11.464/2007 suprimuiu a vedação à concessão de liberdade provisória para crimes hediondos, de modo que a proibição absoluta não subsiste.
Atualmente, a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos depende da análise dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal); se esses fundamentos estiverem ausentes, o magistrado pode conceder a medida.
Além disso, mesmo havendo previsão de restrições, a autoridade judicial é obrigada a proceder ao relaxamento da prisão quando a custódia for ilegal — isso vale para qualquer natureza de crime.
Logo, a assertiva de que “em nenhuma hipótese” seria possível liberdade provisória ou relaxamento da prisão é juridicamente incorreta.
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