Questão FC323956
Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.
- A apresentação de documento de identificação militar não é suficiente para atestar a identidade civil, devendo, nessa situação, ser realizada a identificação criminal.
- Admite-se a coleta de material biológico do indiciado para a obtenção de perfil genético, o qual revelará informações importantes para futuras apurações, tais como traços somáticos e comportamentais.
- A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal.
- Deve ser deferido o pedido de exclusão de um perfil genético do banco de dados caso o requerimento seja realizado pelo condenado quando completados 20 anos da inserção do referido perfil no banco de dados.
- Arquivado o inquérito, pode o indiciado requerer a retirada de sua identificação fotográfica dos autos, não sendo necessária a apresentação de provas de sua identificação civil, visto já se ter esgotado o objetivo do ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei n.º 12.037/2009 autoriza a realização de identificação criminal mesmo quando houver apresentação de documento de identificação, sempre que este não permita a completa verificação da identidade. Em especial, o inciso VI do art. 3º prevê que a distância temporal (ou a localidade de expedição) do documento pode impossibilitar a leitura dos caracteres essenciais e, assim, constitui fundamento válido para proceder à identificação criminal.
Na prática, isso significa que documentos muito antigos ou expedidos há muito tempo podem justificar medidas como impressão digital ou fotografia para confirmar a identidade, visando maior segurança e fidelidade no procedimento identificatório.
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