Questão FC323958
No que concerne à identificação criminal, assinale a opção correta.
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que concerne à identificação criminal, assinale a opção correta.
- Se consideradas insuficientes para identificar o indiciado, as cópias dos documentos de identificação apresentados não deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação.
- O civilmente identificado não será, em nenhuma hipótese, submetido à identificação criminal.
- Por despacho da autoridade policial, a identificação criminal considerada essencial à investigação poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético.
- Decorridos 20 anos do cumprimento da pena, será automática a exclusão do perfil genético do condenado dos bancos de dados.
- No caso de não oferecimento da denúncia, ou de sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta previsão legal: é facultado ao indiciado ou ao réu requerer a retirada da identificação fotográfica dos autos quando houver não oferecimento da denúncia, sua rejeição ou absolvição.
Esse pedido só pode ser feito após o arquivamento definitivo do inquérito ou após o trânsito em julgado da sentença, momento em que a situação processual está definitivamente resolvida.
Como condição, exige-se a apresentação de provas de sua identificação civil, para comprovar que a foto se refere à pessoa que pleiteia a retirada. Trata‑se de medida destinada a resguardar a honra e a imagem do investigado quando não há condenação.
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