Questão FC323959
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.037, de 1.º de outubro de 2009.
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.037, de 1.º de outubro de 2009.
- Quando não puder ser dispensada a identificação criminal, a família e, quando for o caso, o advogado da parte ficarão encarregados por tomar as providências necessárias para evitar eventuais constrangimentos do identificado.
- A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá exclusivamente no caso de absolvição após requerimento formal do acusado, garantida assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos, seja a prisão provisória ou definitiva, quando essas biometrias não tiverem sido extraídas por ocasião da identificação criminal.
- Os dados constantes do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais deixarão de ter acesso público e passarão a apresentar caráter sigiloso se houver requerimento do acusado e aprovação pela autoridade competente.
- É vedada a comercialização total da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, devendo a venda parcial de informações ser, quando aplicável, regulamentada em ato do Poder Executivo federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 12.037/2009 autoriza a coleta de registros biométricos — como impressões digitais, íris, face e voz — de pessoas presas, tanto na condição de presos provisórios ou definitivos.
Essa colheita é permitida especificamente quando tais biometrias não tiverem sido extraídas por ocasião da identificação criminal, ou seja, é uma medida complementar para assegurar a identificação e a correta vinculação ao banco de dados. A previsão legal está no artigo 7‑C, §4º da Lei 12.037/09.
Na prática, trata‑se de facultar a obtenção de elementos biométricos essenciais à investigação, controle e inclusão nos sistemas oficiais, respeitando os limites temporais e formais previstos em lei.
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