Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

É permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O fundamento está no art. 6º da Lei nº 12.037/2009, que veda a menção da identificação criminal antes que a condenação se torne definitiva.

Trânsito em julgado significa que a sentença condenatória passou a ser irreversível — terminaram os recursos ou esgotaram-se os prazos recursais — tornando a decisão apta a ser registrada em documentos oficiais.

Na prática, só com essa definitividade a informação pode constar em atestados, respeitando a presunção de inocência enquanto houver possibilidade de modificações no julgamento.