Questão FC323963
De acordo com a Lei n.° 12.037/2009 e suas alterações, a identificação criminal com coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do indiciado pode ocorrer quando
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com a Lei n.° 12.037/2009 e suas alterações, a identificação criminal com coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do indiciado pode ocorrer quando
- for essencial a investigações policiais, de acordo com despacho da autoridade judiciária competente.
- o documento apresentado for insuficiente para identificá-lo.
- o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
- constar de registros policiais o uso, pelo indiciado, de outros nomes ou diferentes qualificações.
- o documento apresentado pelo indiciado tiver rasura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a identificação criminal com coleta de material biológico pode ser determinada quando for essencial às investigações policiais, mediante despacho da autoridade judiciária competente.
Isso decorre da Lei nº 12.037/2009 (art. 3º, IV), que condiciona a identificação criminal à necessidade investigatória, e do art. 5º, parágrafo único, que prevê expressamente que, nessa hipótese, a identificação poderá incluir a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético.
O despacho judicial pode ser proferido de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa, vinculando a medida à proporcionalidade e à finalidade investigatória.
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