Questão FC323964
De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, e considerando que um indivíduo, no momento em que estiver sendo indiciado pela prática de crimes contra o patrimônio, apresente sua carteira p
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, e considerando que um indivíduo, no momento em que estiver sendo indiciado pela prática de crimes contra o patrimônio, apresente sua carteira profissional como documento de identificação, assinale a opção correta.
- Na situação em apreço, ainda que seja constatada rasura na carteira profissional, a apresentação desse documento garante ao indivíduo o direito de não ser identificado criminalmente.
- Na situação considerada, o indivíduo deverá ser identificado criminalmente, já que a identificação civil somente pode ser atestada pela apresentação de carteira de identidade ou passaporte.
- A lei em apreço determina que os acusados ou indiciados por crimes contra o patrimônio terão de ser submetidos a identificação criminal.
- O indivíduo em questão não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que a referida lei não contempla exceções à determinação de que o civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal.
- Na situação considerada, o indivíduo poderá ser identificado criminalmente se, contra ele, houver registro policial dando conta do uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mesmo apresentando carteira profissional como documento de identificação, admite-se a identificação criminal quando registros policiais mostram o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
Essa previsão (art. 3 da Lei n.° 12.037/2009) existe porque inscrições em sistemas policiais indicam conflito de identidade ou uso de apelidos/aliases, o que impede concluir, apenas pelo documento, que o indiciado seja realmente a pessoa apontada.
Na prática, tal situação autoriza procedimentos complementares — como comparecimento a exame datiloscópico, confrontação de prontuários e checagem em bases nacionais — para confirmar a identidade e garantir a correta atribuição de responsabilidade penal.
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