Questão FC323965
Considerando que um indivíduo indiciado pela prática de homicídio doloso tenha apresentado documento de identificação militar com indícios de falsificação, assinale a opção correta
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Considerando que um indivíduo indiciado pela prática de homicídio doloso tenha apresentado documento de identificação militar com indícios de falsificação, assinale a opção correta à luz da Lei n.°12.037/2009.
- Caso o referido indiciado seja submetido a identificação criminal, esta deverá ser mencionada nos atestados de antecedentes antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- A cópia do documento em questão não deverá ser juntada aos autos do inquérito, pois os mencionados indícios de falsificação, independentemente de sua natureza e de sua extensão, tornam o documento insuficiente para identificar o indiciado.
- Na situação em apreço, caso haja necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada desse procedimento terá de tomar as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.
- O indivíduo deverá ser informado de que os documentos de identificação militares, para as finalidades da Lei n.° 12.037/2009, diferem dos documentos de identificação civis.
- Na situação considerada, caso o indivíduo seja submetido a identificação criminal, esta incluirá o processo datiloscópico, mas excluirá o processo fotográfico e a coleta de material biológico por tratar-se da prática de crime por militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 4, Lei n.º 12.037/2009: quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.
Isso significa que, mesmo diante de documento militar com indícios de falsificação, a autoridade pode e deve proceder à identificação, mas de forma a resguardar a dignidade e a presunção de inocência do investigado.
Na prática, medidas como realização de exame datiloscópico, fotografia e verificação documental devem ocorrer em ambiente reservado, com trato profissional e juntada dos elementos ao inquérito, evitando exposição pública ou humilhação.
O comando legal equilibra a necessidade de apuração com a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo.
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