Questão FC323966
Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
- O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.
- Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.
- Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.
- Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
- Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vedada a participação da autoridade judiciária significa que o juiz não toma parte nas negociações destinadas à formalização do acordo de colaboração premiada, conforme disposto no art. 4º, § 6º da Lei n.º 12.850/2013.
As tratativas ocorrem entre o delegado (quando em fase policial), o Ministério Público, o investigado/colaborador e seu defensor, preservando-se a imparcialidade do juiz e evitando qualquer contaminação do processo decisório.
Após pactuadas as condições, cabe ao juiz analisar e homologar o acordo, verificando sua legalidade, voluntariedade e adequação das medidas previstas, mas sem ter participado das negociações que originaram o ajuste.
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