Questão FC323967
Segundo a Lei n.º 12.850/2013, a organização criminosa é caracterizada, entre outros aspectos, pela associação, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, de
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a Lei n.º 12.850/2013, a organização criminosa é caracterizada, entre outros aspectos, pela associação, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, de
- quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
- três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.
- três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
- quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o conceito legal de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013: trata-se da associação de 4 (quatro) ou mais pessoas organizada de forma a apresentar uma estrutura ordenada e divisão de tarefas, ainda que informalmente.
O elemento objetivo é a busca de vantagem, direta ou indireta, obtida mediante a prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos ou que tenham caráter transnacional. Esses requisitos cumulativos (número de integrantes, organização e finalidade criminosa) são essenciais para a tipificação prevista no art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013.
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