Questão FC323968
De acordo com a Lei n.º 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia virtuais em tarefas de investigação na Internet será admitida
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei n.º 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia virtuais em tarefas de investigação na Internet será admitida
- em todos os crimes punidos com pena de reclusão.
- em todos os crimes punidos com pena privativa de liberdade.
- em todos os crimes previstos na referida lei e em crimes a eles conexos, praticados por organizações criminosas.
- nos crimes hediondos.
- nos crimes praticados com violência ou grave ameaça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.850/2013, em seu art. 10‑A, autoriza a utilização de agentes de polícia infiltrados virtuais na Internet para investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, desde que praticados por organizações criminosas.
O dispositivo condiciona a infiltração à demonstração da necessidade da medida e à indicação do alcance das tarefas atribuídas aos policiais, bem como à identificação das pessoas investigadas por nomes ou apelidos.
Além disso, quando possível, deve ser informado os dados de conexão ou cadastrais que permitam identificar os investigados. Em suma: a infiltração virtual é admitida somente no âmbito dos delitos tipificados na lei e seus conexos, vinculada a organizações criminosas e aos requisitos legais de justificativa e limites operacionais.
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