Questão FC323970
Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013
- são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.
- não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.
- oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.
- independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.
- podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a colaboração premiada pode implicar, em situações específicas, o chamado perdão ministerial: o Ministério Público pode optar por não oferecer denúncia em relação ao colaborador.
Essa hipótese está prevista no art. 4º, §4º, da Lei 12.850/2013 e exige requisitos objetivos: a proposta referir-se a fato cuja existência o MP desconhecia, o colaborador não ser o líder da organização criminosa e ser o primeiro a prestar colaboração efetiva nos termos da lei.
Na prática, quando esses requisitos estão presentes, a não propositura da denúncia representa um benefício concreto decorrente da colaboração, equivalendo a uma espécie de perdão exercido pelo Ministério Público.
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