Questão FC323975
Com relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, julgue os itens a seguir. I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada pelo prazo de até seis meses, s
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, julgue os itens a seguir.
I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua necessidade.
II A ação de agentes de polícia infiltrados virtuais somente é admitida com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos.
III Para a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne duas previsões legais que autorizam técnicas investigativas específicas.
Quanto à infiltração virtual, a lei prevê autorização por prazo inicial de 6 meses, com possíveis renovações, desde que haja ordem judicial fundamentada e que o total não ultrapasse 720 dias — exigindo-se a comprovação da necessidade (art. 10‑A, §4º, Lei nº 12.850/2013).
Sobre a investigação do crime de lavagem de dinheiro, a legislação também admite expressamente a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes para a apuração dessa conduta (art. 1º, §6º, Lei nº 9.613/1998).
Portanto, os itens I e III estão amparados por normas específicas, justificando a escolha da alternativa D.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em