Questão FC323976
Quanto à colaboração premiada, assinale a opção correta.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quanto à colaboração premiada, assinale a opção correta.
- O marco de confidencialidade do acordo de colaboração premiada é o momento em que as partes firmam termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas.
- O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
- A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida.
- A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.
- O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo facultado ao magistrado decidir por sua publicidade no caso de relevante interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A proposta de colaboração premiada só é válida se vier acompanhada de procuração dando poderes específicos para iniciar o procedimento e conduzir as tratativas, ou se for assinada pessoalmente pelo interessado e pelo seu advogado ou defensor público. (Art. 3º‑C.)
Essa exigência assegura assistência técnica desde o primeiro contato, garantindo que o colaborador conheça riscos, limites e condições do acordo, além de conferir formalidade e validade ao ato.
Em outras palavras, protege direitos fundamentais e a regularidade processual.
Além disso, é vedado qualquer contato ou negociação sobre colaboração sem a presença de advogado constituído ou defensor público, evitando tratativas informais ou pressionadas que possam comprometer a legalidade do acordo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em