Questão FC323977
Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.
- A colaboração premiada é benefício de natureza personalíssima cujos efeitos, no entanto, são extensíveis a corréus.
- Em caso de conflito de interesses entre a parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público, ou em se tratando de colaborador hipossuficiente, deve prevalecer o interesse manifestado pela defesa técnica (advogado constituído ou defensor público), porquanto esta é a mais habilitada para avaliar a conveniência e oportunidade do prosseguimento da proposta.
- A homologação do acordo de colaboração premiada determina, necessariamente, a efetivação dos benefícios nele acertados.
- Cabe ao órgão julgador da ação penal que vier a ser deflagrada sobre fatos objeto da colaboração decidir sobre a extensão e a aplicabilidade dos benefícios pactuados no acordo de colaboração homologado.
- Apesar de ser um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada, conforme entendimento unânime do Pleno do STF, pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Órgão julgador é quem decide sobre a extensão e aplicabilidade dos benefícios acordados na colaboração premiada, quando houver ação penal relativa aos fatos objeto da colaboração.
Esse entendimento tem amparo legal no art. 4º, §7º‑A, da Lei nº 12.850/13, que exige que o juiz ou tribunal proceda à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena antes de conceder os benefícios pactuados, salvo exceções previstas no próprio dispositivo.
A função judicial é verificar a efetividade da colaboração, aferir o cumprimento das obrigações e a produção dos resultados esperados (identificação de envolvidos, recuperação de valores, prevenção de crimes etc.), para então modular, confirmar ou negar os benefícios pactuados conforme a prova dos fatos e a legislação aplicável.
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