Questão FC323979
A autoridade policial, no curso de uma investigação de crime de organização criminosa do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, formula requisição direta a provedor de conexão, com funda
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A autoridade policial, no curso de uma investigação de crime de organização criminosa do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, formula requisição direta a provedor de conexão, com fundamento no art. 15 dessa mesma lei, para o fornecimento de dados cadastrais vinculados a determinado endereço de Internet Protocol e da porta lógica, em datas e horários especificados, sobretudo de informações sobre o nome completo do usuário, a filiação, as contas de email associadas e demais dados existentes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- O direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais não está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- As contas do email são abrangidas pela definição de dados cadastrais que não são protegidos pelo direito à privacidade.
- O pedido final de “demais dados existentes” não ofende o direito à privacidade.
- A obtenção de dados pessoais do investigado por meio de fontes abertas se sujeita sempre ao princípio da reserva da jurisdição.
- A integridade da prova digital diz respeito à garantia da não alteração do dado coletado durante o tratamento e assegura a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do investigado na persecução criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a integridade da prova digital significa garantir a não alteração do dado coletado desde a captura até sua apresentação em juízo.
Essa garantia envolve procedimentos técnicos e administrativos — por exemplo, cadeia de custódia, registros de acesso, cálculos de hash e imagens forenses — que preservam conteúdo e metadados.
Quando a integridade é assegurada, a prova torna‑se passível de verificação independente e reconstituível, permitindo perícia e confrontação.
Isso é essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois o investigado pode impugnar ou validar a materialidade e a autoria com base em elementos íntegros.
Sem essa preservação, a prova digital perde confiabilidade e pode ser desconsiderada, comprometendo a regularidade da persecução criminal.
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