Questão FC323980
Foi realizada ação de agentes de polícia infiltrados virtualmente na Internet, com o fim de investigar crime praticado por organização criminosa. Considerando essa situação hipotét
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Foi realizada ação de agentes de polícia infiltrados virtualmente na Internet, com o fim de investigar crime praticado por organização criminosa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado.
- O juiz pode ressalvar o direito do infiltrado de ter suas informações pessoais preservadas durante a investigação.
- A infiltração admite renovações, mas não pode exceder o total de 360 dias.
- É anulável a infiltração se as provas puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.
- Na hipótese de representação feita pelo delegado, o juiz, após decidir o pedido, cientificará o Ministério Público.
- Havendo indícios de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o juiz pode sustar a operação de ofício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 12.850/2013 assegura tratamento reservado ao agente infiltrado, permitindo que o juiz preserve sua identidade e dados pessoais durante a investigação e o processo.
Estão protegidos, entre outros, o nome, a qualificação, a imagem, a voz e demais informações pessoais do infiltrado, medidas destinadas a resguardar a sua integridade e a eficácia da operação.
Essa proteção, contudo, não é absoluta: pode ser afastada mediante decisão fundamentada do magistrado quando houver necessidade processual proposta e devidamente justificada (art. 14, III, Lei 12.850/2013), cabendo ao juiz ponderar a proteção do agente e o interesse da prova.
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