Questão FC323981
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correl
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a opção correta.
- Previsto na lei em apreço, o crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa é, em qualquer circunstância, considerado hediondo.
- Para a caracterização do conceito de organização criminosa, previsto no primeiro artigo da lei em questão, é necessária apenas a cumulação dos seguintes requisitos: a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
- A ação controlada, prevista na referida lei, sempre depende de expresso requerimento do MP e de autorização judicial prévia, para que a diligência seja efetuada.
- É obrigatória a atuação do agente policial na infiltração de agentes, uma vez que aludido dever decorre das atribuições inerentes ao cargo.
- A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo MP, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, terá de ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a infiltração de agentes em investigações depende de prévia autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa.
Isso significa que a medida não é discricionária isolada: deve haver representação do delegado de polícia ou requerimento do Ministério Público, e, quando a infiltração for solicitada no curso do inquérito policial, precisa vir acompanhada de manifestação técnica do delegado.
A decisão judicial antecedente tem dupla função: autorizar formalmente a atuação e estabelecer os limites (prazo, objeto, modos de atuação), preservando direitos fundamentais e garantindo controle jurisdicional sobre a operação.
Em suma, a norma busca conciliar eficácia investigativa com proteção legal e supervisão do Judiciário.
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