Questão FC323983
A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposição.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposição.
- A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva.
- Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
- É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.
- O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.
- Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, o papel do Poder Judiciário na homologação do acordo de colaboração premiada vai além do exame da regularidade, legalidade e voluntariedade.
O juiz deve verificar a adequação dos benefícios pactuados aos parâmetros legais, a compatibilidade das cláusulas com os critérios de definição do regime inicial e as regras da execução penal, e a adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos pela lei.
Além disso, o magistrado ouve sigilosamente o colaborador, acompanhado de defensor, para aferir a voluntariedade (sobretudo se houve medidas cautelares) e decidir sobre a homologação com base no conjunto probatório (Art. 4º, §7º, Lei nº 12.850/13, c/ redação da Lei nº 13.964/2019).
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