Questão FC323984
Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é
- a participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade.
- a comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômica.
- o escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade.
- a observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos.
- a prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão escalonamento organizacional ordenado refere‑se à existência de estrutura interna (funções, papéis e divisão de tarefas) que torna a associação mais do que um ajuntamento eventual de pessoas.
Estabilidade e durabilidade indicam continuidade e permanência da organização, condições que a legislação exige para distingui‑la de condutas eventuais.
Na prática, esses elementos estão no cerne da definição legal: a Lei 12.850/2013 (art. 1º, §1º) requer associação “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas” para configurar organização criminosa.
Sem esse escalonamento e a demonstração de estabilidade/durabilidade, não se configura o tipo típico, pois falta a estrutura contínua que justifica a tutela penal específica.
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