Questão FC323986
Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.
- O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
- A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.
- O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.
- Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.
- O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo veda a participação do juiz nas negociações que antecedem a formalização do acordo de colaboração, por força do art. 4º, §6º, da Lei nº 12.850/2013.
Essa vedação protege a imparcialidade do magistrado: se ele interviesse nas tratativas, haveria risco de comprometimento da neutralidade na fase de homologação e no julgamento posterior.
As negociações ocorrem entre as partes (autoridade policial ou Ministério Público, o investigado/acolaborador e seu defensor), cabendo ao juiz apenas analisar e homologar ou rejeitar o acordo, verificando legalidade, voluntariedade e utilidade probatória.
Caso o magistrado participe das negociações, pode-se alegar vício que comprometa a validade do acordo e a confiança no processo decisório.
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