Questão FC323987
Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.
- A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.
- A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.
- A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.
- Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.
- É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está fundada no texto legal: a Lei n.º 12.850/2013 prevê que a condenação de funcionário público, com trânsito em julgado, acarreta a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo como efeito direto da decisão.
Esse efeito é automático: não exige nova ação administrativa nem motivação complementar para a remoção do agente do exercício do cargo. Além disso, a mesma norma impõe a interdição do condenado para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena (art. 2º, §6º da Lei 12.850/2013).
Em resumo: condenação transitada em julgado = perda imediata do cargo e vedação ao retorno ao serviço público por oito anos.
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