Questão FC323988
No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.
- Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.
- A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
- É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.
- É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.
- Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.850/2013 qualifica a conduta de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa como um tipo penal autônomo (arts. 1º e 2º). Trata‑se de um crime comum, ou seja, não exige qualidade ou condição especial do agente para sua configuração.
No entanto, existe uma majorante específica: se houver concurso de funcionário público e a organização se valer dessa condição para a prática de infrações penais, a pena será aumentada.
Conforme o § 4º do art. 2º, a elevação da pena varia de \(1/6\) a \(2/3\), aplicada sobre a pena-base prevista (reclusão de 3 a 8 anos e multa), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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