Questão FC323989
Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.
- Para que se configure o referido crime, tem de se comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática criminosa.
- Constitui circunstância elementar desse delito a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
- A estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância elementar objetiva do crime em apreço.
- A prática de pelo menos um ato executório das infrações penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui condição para a consumação do referido delito.
- Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena de um sexto a dois terços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei n.º 12.850/2013 exige, como elemento da definição legal de organização criminosa, a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza por meio da prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos ou que tenham caráter transnacional.
Isso significa que não basta a reunião de pessoas; é necessário o propósito objetivo de lucrar (direta ou indiretamente) mediante crimes de maior potencial ofensivo ou delitos que ultrapassem fronteiras. Tal finalidade integra o núcleo do tipo, distinguindo a simples associação de condutas que configuram organização criminosa.
Em termos práticos, a investigação deverá demonstrar esse objetivo vinculando a estrutura e a divisão de tarefas ao propósito delitivo orientado por crimes com as características legais mencionadas.
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