Questão FC323990
Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013. I Considera-se organização criminosa a associação composta por, pel
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.
I Considera-se organização criminosa a associação composta por, pelo menos, três participantes que tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
II Uma organização criminosa tem como característica elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.
III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações penais cujas penas cominadas forem inferiores a quatro anos será reconhecida como organização criminosa somente se pelo menos um de seus membros for servidor público.
IV Para a consumação do crime de organização criminosa, é prescindível a prática de outros atos criminosos pela organização.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II — Correta. A Lei 12.850/2013 define a organização criminosa como associação caracterizada por estrutura ordenada e divisão de tarefas, ainda que informal, sendo essas características elementares para reconhecer a existência do grupo.
IV — Correta. Para a consumação do crime previsto na lei, basta a formação da associação com as características legais; não é exigida a prática prévia ou concomitante de outros atos criminosos para que o tipo penal se consumar.
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