Questão FC323991
Constitui requisito para a tipificação do crime de organização criminosa
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Constitui requisito para a tipificação do crime de organização criminosa
- a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a cinco anos.
- a atuação de estrutura organizacional voltada à obtenção de vantagem exclusivamente econômica.
- a divisão de tarefas entre o grupo, mesmo que informalmente.
- a prática de crimes antecedentes exclusivamente transnacionais.
- a estruturação formal de grupo constituído por três ou mais pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exigência para a tipificação de organização criminosa é a divisão de tarefas, mesmo que informalmente.
Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º define que essa divisão caracteriza a estrutura ordenada do grupo, distinguindo-o de atos isolados ou de cooperações eventuais.
Não é necessária formalização: basta a existência de uma distribuição de funções — por exemplo captação, logística, execução, ocultação — desempenhadas de forma complementar, sistemática ou repetida.
Na prática investigativa, prova-se por padrões de atuação, comunicações entre membros, tarefas recorrentes e especialização de funções; esses indícios demonstram a coordenação e o ordenamento interno que configuram a organização criminosa.
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